Comissão de Trabalho debate instrução que estabeleceu controle de jornada de trabalho no Executivo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), a instrução normativa do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras relativas à jornada de trabalho e ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no Poder Executivo. A mesma norma instituiu banco de horas e sobreaviso aplicáveis a esses servidores públicos.

Na avaliação da deputada, a iniciativa é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.

“Ele desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua legalidade/constitucionalidade”, defende.

Foram convidados, entre outros:
- o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba;
- o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Othom Pereira Neves;
- o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal Sérgio Ronaldo da Silva; e
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, Rudinei Marques.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12. Os interessados poderão participar enviando perguntas aos convidados.