Desembargador Ricardo Duailibe assume presidência da Turma de Uniformização do TJMA

O desembargador Ricardo Duailibe é o novo presidente da Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A indicação foi aclamada em sessão do Órgão Especial da Corte.

Duailibe substitui o desembargador José Luiz Almeida na presidência da Turma, implantada em dezembro de 2012 com objetivo de solucionar divergências entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais  em questões de direito material.

Além do desembargador Ricardo Duailibe (presidente), a turma tem como membros os presidentes das oito Turmas Recursais instaladas no Estado (São Luís, Imperatriz, Caxias, Bacabal, Chapadinha, Presidente Dutra, Pinheiro e Balsas).

As reuniões da Turma acontecem sempre por convocação do seu presidente, do presidente do Conselho dos Juizados ou por iniciativa da maioria absoluta dos juízes presidentes das Turmas Recursais.

DPVAT – A decisão mais recente da Turma de Uniformização foi a que pacificou novo entendimento para julgamentos de ações referentes à cobrança de indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Ficou definido que, para o ajuizamento de ações de cobrança do pagamento de indenizações relativas ao DPVAT, é indispensável a comprovação da existência de requerimento administrativo prévio, como requisito para a demonstração do interesse de agir, condição necessária ao prosseguimento do processo.