Será instalada hoje a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde.
Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas, ou seja, 0,6% da RCL, obrigatoriamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.
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