Toffoli nega pedido de Cabuçu para suspender PEC sobre maioridade penal

O deputado federal Cabuçu (PMDB/AP) impetrou mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, que, segundo o parlamentar, “além de ser inconstitucional por ferir cláusula pétrea, o país ainda não possui infraestrutura básica carcerária adequada para reabilitação do infrator na faixa etária proposta”. Porém o ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal.

“A proposta em questão é ineficaz, não sendo a solução para o problema da criminalidade do país, já que menos de 2% dos crimes violentos cometidos no Brasil são praticados por menores de 18 anos. A medida irá aumentar ainda mais a superlotação do sistema penitenciário nacional e desviará o real foco dos problemas como, por exemplo, a qualidade na educação para crianças e jovens que possibilite a recuperação do menor infrator”, declara o deputado.

O ministro Dias Toffoli indeferiu a liminar, mas determinou o processamento do MS, definindo a intimação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para prestar informações; intimar o Procurador Geral da República para ofertar Parecer; intimar a Advocacia Geral da União para defesa do ato.

O parlamentar aponta ainda que por o Brasil ser signatário de acordos internacionais como a convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê atendimento diferenciado para menores de 18 anos infratores. Ou seja, com o país levantando a bandeira da redução da maioridade penal está sendo contraditório aos seus próprios valores.

O deputado federal Cabuçu recorrerá, para o Pleno do STF, da decisão que indeferiu a liminar. “Esta é uma caminhada a favor dos Direitos da Criança e Adolescente, não apenas para protegê-los, mas para a melhor qualidade de formação cidadã”, concluiu o parlamentar.

Fonte: Ascom deputado federal Cabuçu (PMDB/AP)