O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Fonte: Agência Câmara
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