Operação Voucher: STF remete para 1ª Vara Federal de Macapá processo contra Fátima Pelaes

No dia 27 de março (sexta-feira) o Supremo Tribunal Federal (STF), amparado em decisão monocrática do ministro Relator Gilmar Mendes,  remeteu a Juiz da 1ª Vara Federal de Macapá o Inqúerito nº 3577 que figura como investigada a ex-deputada federal Fátima Pelaes (PMDB/AP) pelo crime de Peculato,  contendo 3 volumes e 1 apenso.

O ministro Gilmar Mendes  em sua decisão ressalta  que trata-se de inquérito tendo como investigado parlamentar federal na legislatura 2011-2015. Encerrada a legislatura, o parlamentar deixou de ocupar cargo com foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. Não há mais competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes – Inq. 687 QO, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 25.8.1999. Remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Macapá para distribuição."

Entenda a Operação Voucher

A Polícia Federal deflagrou a Operação Voucher, destinada a dissolver um suposto esquema de desvio de recursos públicos do Ministério do Turismo. A Justiça expediu mandados de prisão de 38 pessoas, em Brasília, São Paulo, Macapá e Curitiba.

Uma emenda ao Orçamento apresentada pela deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), em 2009, levantou as primeiras suspeitas da polícia. O texto destinou 4 milhões de reais à ONG Ibrasi para capacitação de agentes de turismo no Amapá, mas, segundo a PF, 3 milhões de reais foram desviados. Segundo um dos presos da Operação Voucher, parte do dinheiro da emenda ia para a conta de Fátima. Conforme as investigações, os mesmos métodos podem ter custado aos cofres públicos mais de 30 milhões de reais.

Segundo a PF, as investigações se iniciaram em abril de 2009, a partir de levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou irregularidades em um convênio de R$ 4,445 milhões entre o ministério e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), uma organização sem fins lucrativos. A finalidade do convênio era qualificar 1,9 mil profissionais de turismo no Amapá.

De acordo com o diretor-executivo da Polícia Federal, Paulo de Tarso Teixeira, o dinheiro era repassado pelo Ibrasi a empresas de fachada. “Os recursos eram pagos a empresas que não existiam. Elas constavam no papel, mas ao checarmos os endereços, encontramos terrenos vazios ou outros estabelecimentos”, disse.

A PF também diz ter identificado direcionamento de contratações a empresas que fariam parte do suposto esquema de desvio; ausência de preços de referência; não execução ou execução parcial de serviços; pagamentos antecipados; fraudes nos comprovantes de despesas; e falhas na fiscalização do convênio.

Errolflynn de Souza Paixão, um dos presos na operação Voucher, e suspeito de ser um dos integrantes da empresa Conectur, que tem como sócio principal o ex-prefeito de Ferreira Gomes, Wladimir Silva Furtado, também preso. Paixão foi preso em Brasília, para onde havia viajado, e foi liberado logo após prestar depoimento assistido por advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (Sindsep).

Ouvido pelo delegado de Polícia Federal, Thiago Severo de Rezende, Errolflynn disse que, junto com outros acadêmicos do curso de Turismo, foi um dos fundadores da “cooperativa” Conectur, da qual foi vice-presidente até 2003, e de onde se afastou após concluir o curso. Mesmo assim o nome dele continuou nos quadros da cooperativa.

Errolflynn relatou que se desentendeu com Wladimir a partir da ideia de criar um hotel no distrito de Bailique, tendo para isso o acompanhamento de Deusenir Oliveira, então secretária de Turismo do governo do Estado e ligada à deputada federal Fátima Pelaes. Segundo ele, Wladimir era amigo de Deusenir e da deputada.

Sobre a contratação da Conectur pelo Ibrasi para executar serviços no âmbito do convênio 718467, cujo objeto era a capacitação profissional para o turismo no Amapá, Errolflynn disse ter ouvido falar que o programa era chamado “Governança Turística”, realizado na cidade de Amapá e onde ele se encontrou “casualmente” com Wladimir. Um relatório de fiscalização apontou que a Conectur recebeu R$ 250 mil sem realizar o trabalho. A Conectur também recebeu, de forma antecipada, R$ 250 mil para “elaborar diagnóstico situacional dos profissionais que compõe a rede de turismo”

Indagado sobre a razão pela qual a deputada federal Fátima Pelaes indicara a Conectur para a execução do convênio 702720/2008, cujo objeto era a realização de estudos e pesquisas sobre logística no turismo do Estado do Amapá, no valor de R$ 2,75 milhões, Errolflynn supôs que teria sido pela proximidade entre Fátima e Wladimir.

Ao ser perguntado sobre o nome da parlamentar autora da emenda ao orçamento da União que destinou R$ 4 milhões ao Ministério do Turismo para a execução do convênio 718467/2010, cujo objeto era a capacitação para o turismo do Amapá, Errolflyn respondeu que Wladimir comentou com ele que estava tentando viabilizar a documentação da Conectur, pois a deputada Fátima Pelaes iria apresentar emenda que poderia chegar a R$ 2 milhões.

“Achei estranho, visto que a empresa (Conectur) não tinha estrutura nenhuma, mas Wladimir chegou a dizer que o dinheiro seria devolvido à deputada. Fiquei pensando que deveria retirar meu nome da Conectur, mas nunca o fiz”, disse Errolflyn Paixão. Ele negou conhecer Mário Augusto Lopes Moyses, Frederico Silva Costa, Humberto Silva Gomes, Hugo Leonardo Silva Gomes e Dalmo Antônio Tavares de Queiroz, presos na mesma operação.

Pelo menos 45 pessoas físicas e jurídicas estão incluídas na lista do processo que envolve o Ibrasi (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

No âmbito do TCU, o contrato do Ministério do Turismo com o Ibrasi foi alvo de cinco Tomadas de Contas (TCs), feitas pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Amapá, a Secex. Todas se transformaram em processos através dos números 004.512, 005.311, 005.562, 006.598 e 014.544.

O processo 005.361 trata do convênio 746753/2010, e nele aparecem como responsáveis: Edemar Gomes da Silva, o então deputado federal Colbert Martins da Silva Filho, Frederico Silva da Costa e Luiz Gustavo Machado. A emenda parlamentar do convênio é de autoria da deputada federal Fátima Pelaes (PMDB/AP). Para a Polícia Federal, Fátima é suspeita de ter indicado a cooperativa Conectur, de propriedade do ex-prefeito Wladimir Furtado (preso na operação), para fazer negócios com o Ibrasi.

Ibrasi fraudava documentos de curso para obter aprovação do Ministério do Turismo

Relatórios de atividades, cópias de apostilas utilizadas em cursos de Turismo e até fotografias de entrega de certificados de qualificação eram utilizados pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi) para conseguir a aprovação de suas contas no Ministério do Turismo (MTur). As informações constam na investigação da Polícia Federal, iniciada a partir de relatório de auditoria emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao convênio firmado entre a pasta e a organização não governamental.

O documento comprova as fraudes na execução do convênio de n.º 718.467/2009, destinado ao treinamento de 1,9 mil pessoas em atividades de turismo no Amapá. Os cursos deveriam ser realizados à distância e com ações presenciais. Porém, nunca ocorreram. O contrato em questão tem vigência até novembro deste ano.

Integra o processo de investigação da PF a informação de que três convênios foram firmados entre o Ibrasi e o Ministério do Turismo. No total, os contratos somam R$ 15,9 milhões – R$ 9 milhões referentes a duas emendas parlamentares da deputada Fátima Pelaes (R$ 4 milhões e R$ 5 milhões). Do total de recursos, R$ 13,97 milhões já foram liberados. A parceria para capacitação profissional para turismo, alvo da operação da Polícia federal, tem o valor de R$ 4,445 (R$ 4 milhões em emenda da deputada amapaense e o restante em contrapartida pelo Ibrasi), e foi assinada por Mário Moysés, quando era secretário executivo da pasta, em 2009. Moysés está preso no Iapen.

O registro das ordens bancárias mostra que o ministério repassava o dinheiro para a conta do Ibrasi, que subcontratava empresas ligadas ao esquema. Já foram identificados empresários no DF, em São Paulo e no Amapá, envolvidos em fraudes.

A manobra fraudulenta utilizada pelo Ibrasi para aprovação de contas pelo MTur foi bem aceita pela pasta, segundo aponta o Ministério Público Federal. “Fica evidente a omissão dolosa do Ministério do Turismo”, diz parecer do pedido de prisão preventiva decretada pela Justiça.

Para o MPF, não há dúvidas do envolvimento do secretário-executivo do ministério, Frederico Silva Costa, do secretário nacional de Programas de Desenvolvimento para o Turismo, Colbert Martins, e do ex-secretário executivo do MTur, Mário Augusto Lopes Moysés, todos foram presos por suposto envolvimento no esquema de desvio de verbas públicas.

No documento, o Ministério Público Federal diz que o trio – Frederico, Colbert e Moysés – atuaram em conluio com os fiscais do ministério para facilitar a liberação dos recursos para o Ibrasi.

“Trata-se de quadrilha com vínculo regular e estável, integrado pelos diretores e funcionários do Ibrasi, empresários que com aqueles negociaram e servidores do Ministério do Turismo, com objetivo de desviarem recursos públicos provenientes daquele Ministério para serem aplicados no fomento do turismo no Estado do Amapá”, diz o MPF.