Senado aprova medida provisória que desonera folha de pagamento

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 651, que trata da desoneração da folha de salários de vários setores, entre outras medidas de incentivo à economia do país. A MP inclui artigo que amplia para quatro anos o prazo para a desativação dos lixões por prefeituras, mas o governo deverá vetar esse item.

Os senadores ratificaram o texto da forma como foi aprovado na Câmara há duas semanas. Para virar lei, a matéria terá de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (6), data em que a medida provisória perderá a validade.

O governo federal defende o aumento da sua renúncia fiscal com o objetivo de desenvolver o mercado de capitais e ampliar a competitividade da produção nacional.

A MP torna definitiva a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, incluindo automotivo, construção civil e têxtil. A contribuição previdenciária equivalente a 20% sobre a folha de pagamento será substituída por uma contribuição de 2% ou de 1%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta da empresa.

A MP também propõe que as empresas que possuem dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de valor igual ou inferior a R$ 1 mil não serão inscritas no cadastro da dívida ativa da Receita Federal. O texto prevê, ainda, que as dívidas de valor igual ou inferior a R$ 20 mil não serão ajuizadas, e as de valor igual ou inferior a R$ 100 inscritas na dívida ativa serão retiradas do cadastro, mas continuarão a ser cobradas.

Negociação - A votação no Senado foi viabilizada por um acordo encabeçado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão mista especial criada para analisar a medida provisória. Ele disse que o governo se comprometeu a vetar dois artigos considerados controversos pelos parlamentares e que poderiam travar a votação no Senado. Dessa forma, a maioria dos senadores concordou em aprovar a íntegra do texto.

Um dos artigos que o governo se comprometeu a vetar é o que adia em quatro anos o prazo para os municípios cumprirem a Lei de Resíduos Sólidos, acabando com os lixões. A lei, que é de 2010, fixou o mês de agosto deste ano como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros sanitários. A medida contraria o governo, mas é reivindicada pelos parlamentares, que argumentam que os municípios ainda não têm condições de cumprir a lei.

O segundo ponto que o governo vetará, segundo Romero Jucá, prevê que as cobranças contra gestores que cometeram irregularidades poderão ser pagas com redução ou até exclusão de juros e multas e poderão ser parceladas em até 15 anos. O artigo foi incluído pelos deputados.

A negociação com o governo foi necessária porque, se os senadores alterassem o texto, ele teria que retornar para a análise dos deputados e correria o risco de perder a validade.

“O governo se comprometeu a vetar o artigo 35 e o artigo 107 também. Portanto, faço um apelo aos senadores e senadoras para que votem “sim”, a favor da manutenção desse artigo, para que essa matéria não volte à Câmara dos Deputados, já que a matéria cai na quarta-feira (6), e, efetivamente, tenhamos condição de encaminhá-la rapidamente para a sanção”, afirmou Romero Jucá em plenário  momentos antes de os senadores aprovarem a medida.

A prorrogação do prazo para o fechamento dos lixões, segundo Jucá, será incluída em outra medida provisória que já está em tramitação. Para o senador, sem ajuda financeira do governo federal, os municípios não conseguirão cumprir a lei.

"Iremos apresentar na medida provisória 656 um dispositivo que permitirá a prorrogação por dois anos. E haverá recursos federais para dar sustentação à implementação da política de resíduos sólidos pelos municípios", afirmou.